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Condições Gerais de Utilização da Aplicação - Clientes

Cláusula Primeira

Objeto

O Serviço prestado através da Aplicação «Chauffeur Privé» destina-se à pessoa que deseje efetuar um transporte em meios urbanos através de veículos de transporte descaracterizados («TVDE», na definição da lei portuguesa); consiste precisamente em colocar à sua disposição uma Aplicação de software para o Pedido de transporte em veículos de TVDE. O transporte que resulta desse Pedido é realizado por um operador de TVDE, que realiza por sua própria conta o Serviço pedido pelo Cliente.

Através da Aplicação Chauffeur Privé, o Prestador oferece um serviço de intermediação entre o operador de TVDE e o Cliente, o que não confere ao Prestador a qualidade ou a natureza de prestador de serviços de transporte.

Este serviço de intermediação é prestado pela:

Transopco Portugal Unipessoal Lda.

Morada: Condomínio Espelho do Tejo, Rua Comandante Cousteau nº 20D -  Parque das Nações 1990-067 Lisboa.

Sítio web: https://www.chauffeur-prive.com/pt

Email: ajuda@chauffeur-prive.com

sob o nome comercial «Chauffeur Privé», daqui em diante designado «Prestador».

Chauffeur Privé prestará os seus Serviços aos Clientes desde que estes aceitem as presentes Condições Gerais de Utilização, que visam estabelecer os termos técnicos e jurídicos da relação entre as partes. Em consequência, Chauffeur Privé recomenda ao Cliente que tome conhecimento das presentes Condições Gerais de Utilização, aceite-as sem condições e se comprometa a cumpri-las.

Cláusula Segunda

Definições

«Aplicação», designa a aplicação de software doravante aqui designada “Chauffeur Privé”, desenvolvida pela Transcovo SAS e instalada no telemóvel do Cliente, por iniciativa deste;

«Cliente», designa qualquer pessoa que utilize a Aplicação de forma a ser colocado em contacto com um Motorista;

«Condições Gerais de Utilização» («CGU»), designa as presentes Condições Gerais de Utilização da Aplicação e de realização da Prestação, que devem ser obrigatoriamente aceites pelo Cliente antes de qualquer Pedido junto do Prestador;

«Eco», designa a primeira gama de veículos (Peugeot 508, Citroën C5, Opel Insigna, Volkswagen Passat, etc.), indicada no Sítio web;

«Estatuto Fidelidade», o estatuto atribuído ao Cliente resultante da acumulação de pontos de fidelidade e da criação de uma “Conta Fidelidade”, em função do número de viagens realizadas durante o ano, o que lhe confere direito a vantagens sobre futuras reservas.

«Faturação diferida» designa uma faturação única no fim do mês.

«Gratificação», designa qualquer bonificação paga espontaneamente pelo Cliente ao Motorista, além do valor da viagem, atribuída segundo a livre vontade e o valor  exclusivamente determinado pelo Cliente, e de forma a expressar a sua satisfação

«Meio de pagamento», designa os dados bancários do Cliente, cedidos ao Prestador para as finalidades das presentes CGU.

«Motorista», designa o profissional independente que efetua o transporte pedido pelo Cliente.

«Pedido», designa qualquer reserva efetuada e validada pelo Cliente a partir da Aplicação ou do Sítio web “Chauffeur Privé”, melhor definidos infra, conforme condições estabelecidas na Cláusula Décima Terceira.

«Pedido Imediato», designa qualquer reserva de viagem efetuada e validada pelo Cliente a partir do Sítio web ou da Aplicação, de acordo com as condições previstas na Cláusula Décima Terceira, para um transporte a realizar em menos de 30 minutos após a hora de apresentação do Pedido.

«Prestação», designa a prestação de serviço fornecida pelo Prestador, através da Aplicação ou do Sítio web, que consiste na intermediação da relação a estabelecer entre o Cliente e o Motorista.

«Prestador», designa a Transopco Portugal Unipessoal,  atuando com a designação comercial «Chauffeur Privé».

«Serviço», designa o conjunto das prestações fornecidas pelo Prestador.

«Sítio web», designa o Sítio web  Chaffeur Privé (www.chauffeur-prive.com) desenvolvido e alojado pelo Prestador ou pela Transcovo SAS or quaisquer outros sítios web do Prestador ou Transcovo SAS que seja usamos para operar em Portugal os serviços descritos neste Contrato.

«Viagem», designa a Prestação de serviço pelo Motorista e que consiste no transporte do Cliente desde o ponto de recolha definido até ao local de destino livremente indicado.

«Viagem Livre», designa uma viagem em que o Cliente não indica um destino especifico antes de fazer o pedido.

«Viagem Fixa», designa uma viagem normal com um preço fixo por oposição a uma Viagem Livre.

«TVDE», o serviço de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, na definição da lei portuguesa;

«Zona de operação» designa a zona coberta pelo Prestador.

Estas definições compreendem tanto a forma singular como plural dos termos definidos.

Cláusula Terceira: Acesso à Chauffeur Privé

O acesso à Chauffeur Privé é livre para as pessoas maiores de idade. Os menores com mais de 16 anos estão também autorizados a subscrever os Serviços de Chauffeur Privé, na condição de terem recebido o consentimento expresso dos seus pais (ou das pessoas que em relação a eles detêm o poder parental). Todas as utilizações de Chauffeur Privé por um menor de idade devem ser efetuadas sob a total responsabilidade do respetivo titular do poder paternal.

Em termos técnicos, o acesso à Chauffeur Privé é possível 24h/24h, 365 dias/ano, salvo se ocorrer uma circunstância que consubstancie um caso de força maior, ou em caso de eventuais falhas ou de qualquer operação de manutenção necessária para o bom funcionamento de Chauffeur Privé.

Para os devidos efeitos, o Cliente assume que dispõe da competência e dos meios necessários para aceder e utilizar Chauffeur Privé. Como tal, o Cliente deve dispor de um computador ou qualquer outro dispositivo com conexão à Internet, cujas definições deverão permitir o bom funcionamento de Chauffeur Privé. O Cliente declara conhecer e aceitar os riscos  como resultado de a Internet ser uma rede pública e que, como tal, o Prestador não pode ser responsabilizado por danos resultantes do uso indevido da Internet, incluindo quaisquer formas de acesso ilegítimo ou mau uso de seus serviços, ações maliciosas ou ciberataques.

Recomenda-se fortemente que o Cliente tome todas as precauções necessárias de modo a precaver-se contra atos de pirataria, nomeadamente, adotando as configurações informáticas seguras e adequadas, instalando com frequência um software de deteção de vírus atualizado.

Enquanto pessoa singular, o Cliente compromete-se a não utilizar os Serviços propostos por Chauffeur Privé para fins comerciais, de marketing, de angariação de clientes ou de publicidade. Se o Prestador tiver conhecimento, por qualquer meio, de uma utilização fraudulenta ou indevida dos seus Serviços, reserva-se o direito de pôr fim ao contrato, sem aviso prévio nem indemnização, e de bloquear acessos futuros a parte ou à totalidade dos seus Serviços à pessoa que os utilizou de forma fraudulenta ou indevida.

Cláusula Quarta: Responsabilidade

4.1 Responsabilidade do Prestador

O Prestador é responsável pelas falhas que lhe sejam exclusivamente imputáveis no fornecimento e na realização da Prestação, nomeadamente, no que diz respeito ao bom funcionamento da Aplicação.

No entanto, o Prestador fica isento na totalidade ou em parte de responsabilidade no caso de demonstrar que o incumprimento ou a má execução das obrigações decorrentes do Pedido é imputável seja ao Cliente, seja a um facto imprevisível e insuperável decorrente de um terceiro, alheio à Prestação prevista no contrato, ou ainda em caso de força maior, ou seja, no caso de acontecimento imprevisível, incontrolável e externo.

Por outro lado, o Prestador não poderá ser considerado responsável por qualquer interrupção dos Serviços fora do seu controlo, estabelecendo-se que o fornecimento dos Serviços depende da fiabilidade, disponibilidade e continuidade das conexões asseguradas por terceiros ou de causas externas (operadores de telecomunicações, Internet pública, equipamento do Cliente, etc.). Fica também assente que o Prestador não pode garantir ao Cliente que não existem ameaças, quebras ou vulnerabilidades de segurança da rede.

4.2 Responsabilidade do Cliente

O Cliente deverá comportar-se de modo cívico e adequado durante a Viagem, de forma a não prejudicar a sua correta e segura realização. Qualquer deterioração do veículo imputável ao Cliente será faturada pelo Prestador ao Cliente a um valor fixo correspondente à restauração do estado do veículo de 100 € c/IVA incluído, nos casos de sujidade, ou a um valor correspondente aos comprovativos apresentados pelo Motorista, em caso de deterioração.

Os passageiros, adultos e crianças, devem manter o cinto de segurança apertado e abster-se de quaisquer ações contrárias ao Código da Estrada ou que possam pôr em perigo o veículo, os seus ocupantes ou terceiros. Os passageiros assumirão, nos termos da lei, toda a responsabilidade se forem aplicadas multas durante um controlo das autoridades.

Cláusula Quinta: Direitos de Propriedade Intelectual

Chauffeur Privé e todos os elementos que integram a Aplicação ou o Sítio web, nomeadamente, mas sem limitar, marcas, logótipos, fotografias, programas, dados, bases de dados, imagens em movimento ou estáticas, sons, desenhos, grafismos, vídeos ou textos, e outros elementos não relacionados com links para sítios web  terceiros (“Direitos de Propriedade Intelectual”), são propriedade da Transcovo SAS ou do Prestador, conforme o caso, ou estão abrangidos por uma licença emitida a favor do Prestador pelo respetivo titular de direitos de propriedade intelectual.

O conjunto desses elementos rege-se pelo disposto do Código do Direito de Autor e Direitos Conexos e pelo Código da Propriedade Industrial em vigor, sendo, a esse título, protegido contra qualquer utilização não autorizada pela lei ou pelas presentes CGU, sob pena de, em caso de incumprimento, o infrator ser legal e judicialmente responsável. A utilização dos Serviços de Chauffeur Privé não confere direito a qualquer licença, nem cessão dos direitos inerentes aos elementos de Chauffeur Privé, salvo se expressamente estipulado nas presentes CGU. Qualquer cópia, reprodução, representação, adaptação ou modificação, distribuição, parcial ou integral, da Aplicação, assim como de parte ou totalidade do seu conteúdo, por qualquer forma e em qualquer suporte, é ilícita, salvo acordo prévio da Transcovo SAS, da Service Provider ou do titular dos direitos inerentes ao elemento de Chauffeur Privé em causa.

Os direitos concedidos ao Cliente pela Transcovo SAS / Service Provider consistem numa mera autorização de utilização lícita e não pressupõem, em caso algum, cessão dos direitos de propriedade intelectual inerentes aos elementos de Chauffeur Privé.

Qualquer utilização não autorizada dos conteúdos ou informações de Chauffeur Privé, nomeadamente para fins de exploração comercial, será ilícita e poderá acarretar responsabilidades legais e/ou processos judiciais, no âmbito de uma ação por usurpação e/ou de uma ação por concorrência desleal intentada pelos titulares dos direitos em causa.

Cláusula Sexta: Modificação

O Prestador reserva-se o direito de alterar as presentes CGU, no seguimento, nomeadamente, da evolução dos seus Serviços na Aplicação e/ou no Sítio web. O Cliente será claramente e previamente informado das mesmas pelo Prestador, de onde constará a data de entrada em vigor das novas CGU, para que lhe seja possível aceitar as alterações ou rescindir o seu contrato, se assim o desejar.

Por essa razão, o Prestador recomenda ao Cliente a consulta frequente do Sítio web e da Aplicação, para que tome conhecimento das CGU aí disponíveis.

Cláusula Sétima: Ausência de retratação - Resolução - Imprevisão

Em conformidade com as presentes CGU, o Cliente aceita que os Serviços que subscreveu se encontram imediatamente disponíveis, encontrando-se o contrato plenamente executado, nos termos do artigo 17.º, n.º 1, i) e ii) do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, relativo aos direitos dos consumidores.

O Prestador reserva-se o direito de suspender a conta do Cliente, após notificação e com uma antecedência de 7 dias, no caso de o Cliente não respeitar e acatar as suas obrigações fixadas nas presentes CGU.

As obrigações do Cliente, tal como as obrigações do Prestador, podem ser suspensas em caso de força maior, de acordo com as presentes CGU. Na presença de um acontecimento de força maior que permaneça durante mais de 30 dias, a conta do Cliente será encerrada. Nesta última situação, nem o Cliente, nem o Prestador poderão reclamar qualquer compensação financeira.

Cláusula Oitava: Cedência

O Cliente declara desde já que concede o seu acordo prévio, caso o Prestador venha a ceder a sua posição a terceiros.

Cláusula Nona: Acordo sobre as provas

Nos termos do artigo 362.º do Código Civil e das disposições aplicáveis do Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de agosto, o Cliente aceita e reconhece que as informações entregues por meio eletrónico, incluindo a aceitação das presentes CGU, são válidas e vinculam o Cliente e o Prestado, desde que não seja produzido qualquer documento escrito contraditório, que ponha em causa as informações informatizadas em questão.

O Cliente reconhece igualmente que qualquer documento submetido no contexto da utilização de Chauffeur Privé constitui prova documental, tal como qualquer mensagem de correio eletrónico trocada entre Chauffeur Privé e o Cliente, nos termos das disposições legais acima referidas.

Os elementos como o momento de receção ou de envio, bem como a qualidade dos dados recebidos são considerados tal como figuram nos sistemas de informação do Cliente e do Prestador, ou tal como sejam autenticados pelos procedimentos informatizados do Cliente ou do Prestador, sob reserva de prova escrita do contrário apresentada pelo Cliente ou pelo Prestador, consoante o caso.

Cláusula Décima: Criação da conta cliente

O Pedido da Prestação requer a criação prévia de uma conta Cliente, solicitada no momento da instalação gratuita da Aplicação no telemóvel do Cliente, ou através do Sítio web. Aquando da sua inscrição, o Cliente seleciona um login ID e uma palavra-passe, que são pessoais, confidenciais e não acessíveis por terceiros.

A criação de uma palavra-passe segura é uma condição essencial para proteger a sua conta Cliente. O Cliente deverá escolher uma palavra-passe, de acordo com os padrões de segurança do Prestador, solicitando carateres alfanuméricos, com pelo menos 8 carateres incluindo 3 das 4 categorias de carateres (letras maiúsculas, letras minúsculas, números e carateres especiais), a qual será acompanhada por uma medida complementar de segurança.

O Cliente regista as suas informações pessoais (apelido e nome, e-mail, número de telefone, código postal do local de residência).

A qualquer momento, mediante informação prévia ao Cliente,  o Prestador poderá modificar, alterar e eliminar um login ID e/ou uma palavra-passe, se forem considerados ilegais, ofensivos, ameaçadores, difamatórios, obscenos ou violarem direitos de propriedade intelectual de terceiros ou as presentes CGU.

Para qualquer pagamento necessário para a realização de uma Viagem, o Cliente deverá introduzir, pelo menos, um Meio de pagamento, dispondo da possibilidade de  introduzir vários.

•        Em caso de pagamento único, o número de cartão de crédito apenas pode ser recolhido e

^`processado para permitir a realização do contrato celebrado entre o Prestador e o Cliente;

•        Contudo, para além das necessidades de realização da prestação, será também conservado o número do cartão de crédito no âmbito e para os fins da luta contra a fraude ao cartão de crédito, no interesse legítimo do Prestador or de Transcovo SAS;

•        Para facilitar o pagamento de Viagens posteriores, apenas serão conservados e devidamente encriptados os dados bancários estritamente necessários para a criação da conta de cliente, ou seja, os últimos quatro dígitos do cartão de crédito e a sua data de validade. Se necessário, esses dados serão conservados pelas  entidades de pagamentos protegidas e autorizadas, até ao encerramento  da conta do Cliente e/ou até expiração da validade dos dados do seu cartão de crédito. O Cliente declara desde já que autorizará  o seu banco a debitar a sua conta bancária subjacente ao cartão de crédito do valor constando nos resumos transmitidos pelo Prestador, que correspondem à fatura emitida no final da Viagem de acordo com o ponto 15.6.

O Cliente garante a veracidade e a exatidão das informações que comunica ao Prestador através da Aplicação e/ou do Sítio web. A criação da conta Cliente apenas será validada após aceitação expressa das presentes CGU pelo Cliente, que declara por este meio  ter tomado conhecimento das mesmas e as aceita sem reservas

De acordo com a Política de Privacidade – Clientes, o Cliente será informado que o seu e-mail será utilizado para atividades de comunicação e/ou promoção comercial comercial por parte do Prestador or de Transcovo SAS sobre produtos ou Serviços semelhantes àqueles já fornecidos por Chauffeur Privé no âmbito destas CGU.

O Cliente pode solicitar gratuitamente, e a qualquer altura deixar de receber quaisquer  comunicações por e-mail, clicando no link de cancelamento da subscrição em baixo das comunicações recebidas por parte do Prestador.

Cláusula Décima Primeira: Utilização da Aplicação

Para utilizar a Aplicação, o Cliente deve ter capacidade jurídica para subscrever e utilizar a Aplicação de acordo com as presentes CGU.

Para aceder à Aplicação, o Cliente deve identificar-se através de um login ID  e de uma palavra-passe, que respeita o número de caracteres alfanuméricos indicados na Cláusula Décima. Qualquer Pedido feito por intermédio do login ID e da palavra-passe do Cliente é considerado como tendo sido feito por ele. Em consequência, o preço de qualquer Pedido com origem na sua conta cliente será faturado e debitado da conta bancária associada.

Com a ativação de função de localização GPS de Chaffeur Privé, o Motorista pode determinar com precisãoo ponto de recolha e encontrar mais facilmente o Cliente.

Os dados relativos às deslocações do Cliente são conservados durante o prazo necessário à viagem e, para além desse prazo, serão conservados em ficheiros ativos ou sistemas apenas durante o tempo necessário para cumprir as finalidades para as quais foram recolhidos, nos termos da lei aplicável e de acordo com a Política de Privacidade - Clientes referida no Artigo 12.

Cláusula Décima Segunda: Privacidade - Proteção dos dados de caráter pessoal

As presentes CGU regem-se pelo disposto do Regulamento Geral de Proteção de Dados (Regulamento UE n.º 2016/679, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016), bem como pelo disposto na Lei n.º 67/98, de 26 de outubro e por qualquer outra legislação e regulamentação aplicáveis na matéria que vierem a completar esses normativos ou substituí-los no futuro.

A recolha e utilização de informação pessoal do Cliente, pelo Prestador, seja através do Sítio web, seja através da Aplicação, é realizada nos termos previstos na Política de Privacidade, a qual se encontra disponível em https://www.chauffeur-prive.com/pt/politica_de_privacidade_utilizadores.html.

Cláusula Décima Terceira: O Pedido

13.1. Apresentação do Pedido

O Pedido de pode ser apresentado:

13.2 Condição precedente

O Pedido efetuado através da Aplicação ou do Sítio web  depende da aceitação prévia pelo Cliente das presentes CGU.

13.3 Descritivo das etapas do Pedido

13.3.1 Identificação

Para efetuar um Pedido, o Cliente deve conectar-se à Aplicação ou ao Sítio web, introduzindo o seu login ID e palavra-passe.

13.3.2 Pedido imediato

Só estão disponíveis Pedidos Imediatos para a prestação do Serviço.

13.3.3 Campos a preencher relativos à Viagem solicitada

O Cliente deve preencher os diferentes campos relativos à viagem solicitada: ponto de recolha, eventualmente o local de destino, veículo (se permitido pela Aplicação) e meio de pagamento..

Se não forem indicados o ponto de recolha e, quando aplicável, o meio de pagamento, não poderá ser concluído o processamento de Pedido.

O Prestador propõe um preço para efetuar a viagem solicitada, com a respetiva fórmula de cálculo, incluindo a taxa de intermediação aplicada. O Cliente é livre de aceitar ou recusar a proposta do Prestador. Caso aceite, deve confirmar previamente que todas as informações apresentadas estão conformes à viagem solicitada. O Prestador transmite os elementos do Pedido ao Motorista que o vier a aceitar.

13.4 Obrigações do Cliente

Após validação do Pedido, o Cliente deve apresentar-se no local combinado. O Cliente receberá um SMS indicando o início do período de espera, conforme definido no ponto 17.2. Em caso de espera do Motorista, serão automaticamente cobrados ao Cliente custos de espera, cujo montante se encontra determinado no ponto 15.3, se a espera ultrapassar os 2 minutos após a receção do SMS. Se o Cliente não se apresentar, o Motorista poderá livremente partir depois de um período de espera de 15 minutos a contar do envio do SMS. Serão automaticamente cobrados ao Cliente os custos de cancelamento, cujo valor está indicado no ponto 15.2.

13.5 Obrigações do Prestador

Ao receber um pedido do Cliente, o Prestador compromete-se a propor uma oferta com indicação do preço da Viagem.

Se o Cliente aceitar a oferta, o Prestador compromete-se a enviar-lhe uma confirmação do Pedido por SMS, com o nome e a fotografia do Motorista, o preço, a marca o modelo, a matrícula, uma fotografia e o ano de fabrico do veículo (classe ECO) e o tempo de espera estimado. Surgirá uma janela no ecrã do telemóvel ou computador, com o apelido e nome, a nota e a(s) fotografia(s) do Motorista, assim como a marca, o modelo, a fotografia e a matrícula do veículo.

O tempo de espera apresentado pelo Prestador é estimado e baseado nos tempos habituais, estando isento de qualquer responsabilidade relativamente ao mesmo.

Cláusula Décima Quarta: Cancelamento do Pedido

Todas as condições de cancelamento encontram-se definidas nas presentes CGU.

14.1 Cancelamento pelo Cliente

14.1.1 Cancelamento gratuito pelo Cliente

14.1.1.1 Cancelamento gratuito pelo Cliente do Pedido Imediato

O Cliente pode cancelar sem custos o seu Pedido Imediato, desde que esse cancelamento seja efetuado em menos de 2 minutos após a respetiva validação do Pedido.

14.1.2 Cancelamento com custos pelo Cliente

Findos os prazos definidos no ponto 14.4.1, o Cliente pode ainda cancelar o Pedido, mas será responsável pela aplicação de custos de cancelamento, cujo valor está definido no ponto 15.2.

O Cliente pode ser avisado da faturação desses custos antes de confirmar a sua vontade de cancelar o Pedido.

14.2 Cancelamento pelo Motorista

Em caso de força maior, conforme definido no ponto 4.1, que impeça o Motorista de efetuar a Viagem, o Cliente será reembolsado conforme definido no ponto 15.2.2.

Se o Cliente não se apresentar no local e na hora combinados, ser-lhe-ão aplicados custos de cancelamento cujo valor é definido no ponto 15.2.

Se o Cliente for considerado inapto, conforme definido no ponto 17.2, não haverá lugar à aplicação de custos de cancelamento.

Cláusula Décima Quinta: Condições das tarifas e pagamentos

15.1 Descrição das tarifas

A tarifa é apresentada com o IVA incluído à taxa legal em vigor. As Gratificações pagas pelo Cliente ao Motorista também incluem o IVA.

15.1.1 Se o local de destino for preenchido

O preço da Viagem é previamente anunciado e as tarifas podem considerar a distância do percurso, a duração do Transporte, o tipo de veículo e o momento do dia.

15.1.2 Se o local de destino não for preenchido (Viagem Livre ou Viagem com destih2o livre)

A Viagem Livre é calculada sobre um preço de base, e faturada conforme o tempo e a distância percorrida, com os seguintes critérios (IVA incluído):

i) preço base de 0.95€;

ii) preço por Km de 0.60€;

iii) preço por minuto de 0.10€.

15.1.3 Tarifas mínimas

15.1.3.1 Caso geral

A tarifa mínima para o ECO, com Pedido Imediato, é de €2.50 (IVA incluído).

15.1.4 Gratificações

As Gratificações são opcionais segundo a livre vontade de cada Cliente, podendo ser acordadas pelo Cliente a favor do Motorista depois de concluída a Viagem.

No âmbito do serviço de intermediação prestado entre clientes e operadores de TVDE, a Aplicação põe à disposição do Cliente um botão eletrónico para pagar em segurança a Gratificação do Motorista. No final da viagem, o Cliente recebe uma mensagem para o convidar a avaliar, se desejar, o serviço prestado pelo Motorista e a atribuir uma Gratificação. O valor da Gratificação é limitado a 20 €. O Cliente dispõe de um prazo de 16 horas a contar do fim do transporte para avaliar o Motorista e atribuir-lhe ou não uma Gratificação.

A Gratificação é paga através do cartão de crédito (ou outro meio eletrónico de pagamento) registado pelo Cliente no seu espaço em Chauffeur Privé.

As Gratificações inserem-se exclusivamente na relação entre o Cliente e o Motorista. Não existem comissões debitadas pelo Prestador sobre as Gratificações recebidas pelo Motorista.

15.2 Custos de cancelamento do Pedido

15.2.1 Em caso de cancelamento pelo Cliente (previsto no ponto 14.1.2)

O Cliente terá de pagar uma taxa de €2.5 (IVA incluído).

Esses custos serão faturados ao Cliente se o cancelamento do Pedido Imediato pelo Cliente ocorrer mais de 5 minutos após aceitação do preço, conforme detalhado na Cláusula Décima Quinta.

15.2.2 Em caso de cancelamento pelo Motorista (previsto no ponto 14.2)

Em caso de força maior, conforme definido no ponto 4.1, o Cliente será reembolsado através de um crédito na sua conta Chauffeur Privé:

15.3 Custos de espera

O período de espera inicia-se após envio pelo Prestador, ao Cliente, do SMS avisando da chegada do Motorista, conforme definido no ponto 17.2.

Os primeiros 2 minutos de espera são gratuitos. Depois disso, o condutor deve aguardar 3 minutos, com uma taxa de 0,20 € incl. IVA por minuto.

Os custos de espera podem ser acrescidos aos custos de cancelamento, caso este ocorra depois de o Motorista estar presente há mais de 5 minutos no ponto de recolha para o Pedido Imediato.

15.4 Modalidades de pagamento

Todos os pagamentos serão feitos através do meio eletrónico de pagamento utilizado pelo Cliente. A Chauffeur Privé atuará enquanto agente de cobranças do Motorista.

15.5 Sobretaxa na tarifa

15.5.1 Coeficiente da sobretaxa

Pode ser aplicado um coeficiente de sobretaxa sobre as tarifas definidas na Cláusula Décima Quinta de algumas zonas geográficas aquando de picos excecionais de pedidos. Tal acontece para garantir ao Cliente uma disponibilidade total dos Motoristas em qualquer altura. Chauffeur Privé informa o Cliente desses coeficientes na altura da reserva. Esses coeficientes podem aplicar-se:

No entanto, os preços permanecem fixos, sendo anunciados antes da confirmação do Pedido, incluindo esses coeficientes de sobretaxa.

15.6 Emissão da fatura

15.6.1 Faturação dos pedidos imediatos

Dentro das 16 horas após o fim da Viagem, o Cliente receberá um resumo da fatura (presentemente, por email) com a discriminação do preço e de outros elementos da Viagem, permitindo aceder às restantes faturas. A Gratificação concedida pelo Cliente ao Motorista será indicada na fatura.

15.6.2 Faturação dos custos de cancelamento

Em caso de cancelamento do Pedido originando custos de cancelamento, de acordo com o ponto 15.2, o Prestador envia também ao Cliente uma fatura detalhando o valor dos custos de cancelamento aplicados.

15.7 Reclamações sobre  faturas

Qualquer fatura que não for objeto de reclamação (por escrito) pelo Cliente num prazo de 30 dias a contar da sua data de envio, será considerada como aceite pelo mesmo.

15.8 Falta de pagamento

Em caso de atraso de pagamento ou para qualquer modalidade de pagamento recusada por qualquer razão que seja, uma indemnização fixa para custos de cobrança de 40€ (cf. artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 62/2013, de 10 de maio) será exigível quando falhar o procedimento de cobrança, sem prejuízo de poder ser exigida uma indemnização superior correspondente aos custos razoáveis que excedam este montante.

Cláusula Décima Sexta. Programa de fidelidade Cliente

16.1 Estatuto de Fidelidade

Em função do número de viagens efetuadas pelo Cliente por cada ano civil, será atribuído ao Cliente os seguintes estatutos:

O estatuto do Cliente mantem-se desde a sua data de obtenção até ao final do ano seguinte. O Cliente apenas pode descer um estatuto de cada vez.

16.2 Acumulação dos pontos

As viagens pessoais e profissionais permitem ao Cliente acumular pontos no seu Estatuto de Fidelidade por cada euro gasto (exceto créditos, códigos promocionais, códigos de apadrinhamento).

A acumulação dos pontos é calculada em função do estatuto do Cliente:

Para acumular pontos, o Cliente deve efetuar pelo menos uma viagem por ano civil.

16.3 Utilização dos pontos de fidelidade

Os pontos acumulados permitem ao Cliente beneficiar de viagens fixas e grátis.

Sempre que o Cliente pague uma viagem com os seus pontos, o preço fixo é automaticamente de 0 €. No entanto, os custos de espera e de cancelamento serão faturados. Caso o Cliente solicite afinal uma Viagem Livre depois de solicitar uma viagem com os seus pontos de fidelidade, os seus pontos serão novamente creditados e a viagem será faturada na íntegra.

Cláusula Décima Sétima: Execução da Viagem

17.1 Âmbito da Viagem

A Viagem inicia-se com a entrada do Cliente no veículo e termina com a saída do Cliente desse mesmo veículo.

17.2 Transporte do Cliente

O Cliente é avisado da chegada iminente do Motorista por SMS, com a indicação do início do período de espera.

O Motorista pode recusar transportar o Cliente considerado inapto (alcoolizado, sob influência de drogas, com um animal com peso superior a 8 kg e não transportado numa caixa, se houver uma situação de perigo para a segurança do motorista e do veículo e qualquer outra condição contrária à lei).

O transporte do Cliente pode ser cancelado pelo Motorista, conforme definido pela Cláusula Décima Terceira, ou em caso de força maior, conforme definido pelo ponto 4.1. O Cliente receberá um aviso para o/a informar disso mesmo.

Caso as informações transmitidas pelo Cliente, nos termos do ponto 13.3, forem incorretas, os custos de cancelamento, cujo montante se encontra determinado no ponto 15.2, ser-lhe-ão automaticamente faturados.

17.3 Modificação do Pedido pelo Cliente

Depois de efetuado o Pedido pelo Cliente, qualquer modificação do ponto de recolha ou o acréscimo de etapas suplementares à Viagem levará a que o Motorista altere o modo de faturação para a modalidade sem local de destino (Viagem livre). Contudo, de acordo com o seu critério, o Motorista pode decidir manter a Viagem em tarifa fixa. O valor mínimo da tarifa fixa aceite inicialmente será faturado ao Cliente.

Cláusula Décima Oitava: Responsabilidade

O operador de TVDE, e não o Prestador, é integralmente responsável pela boa execução do transporte e por quaisquer reclamações ou queixas que a esse nível sejam dirigidas pelo Cliente.

Cláusula Décima Nona: Compromisso de qualidade

19.1 Conformidade com a regulamentação

Os operadores de TVDE, e não o Prestador, têm a obrigação de garantir, nos termos das leis aplicáveis, a conformidade do serviço de transporte prestado com os requisitos legais e regulatórios.

Não obstante, o Prestador compromete-se a vincular os operadores de TVDE com o cumprimento de determinados padrões de alta qualidade do serviço.

19.2 Disponibilidade da Prestação

A Aplicação dispõe de um Serviço operacional 24h/24h, 365 dias/ano. O Prestador pode, contudo, interrompê-lo, com aviso prévio do Cliente ou não, nomeadamente, por razões inerentes a limitações de funcionamento do serviço, nos termos da Cláusula Terceira.

Cláusula Vigésima: Autonomia das cláusulas

Em caso de nulidade de qualquer disposição das presentes CGU, a mesma será considerada como não redigida, mantendo-se a validade e o âmbito das outras disposições.

Cláusula Vigésima Primeira: Reclamação

O Cliente pode dirigir uma reclamação ao Prestador, mediante carta registada com aviso de receção, ou email com recibo de receção.

Chaffeur Privé disponibiliza no seu Sítio web um botão eletrónico para a apresentação de queixas, redireccionando o Cliente para um Livro de Reclamações Eletrónico, que também está disponível na Aplicação.

Qualquer reclamação respeitante a um incidente ocorrido durante a Viagem será transmitida ao Motorista. O Prestador compromete-se a transmitir a informação detalhada sobre o Motorista e o seu veículo, mediante legítima solicitação do Cliente para o efeito.

Cláusula Vigésima Segunda: Resolução Alternativa de Litígios

O Cliente pode recorrer a um procedimento de resolução alternativa de litígios, em caso de reclamação relacionada com a interpretação e/ou aplicação das presentes CGU, nos termos da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, sem prejuízo do recurso aos demais meios de defesa.

Assim, qualquer diferendo ou litígio dito de consumo, sob reserva do previsto no artigo 11.º da referida Lei, pode ser objeto de uma resolução amigável através de mediação junto da plataforma de resolução online dos litígios.

Para submeter um litígio ao mediador do consumo, o Cliente pode preencher o formulário da plataforma de resolução online dos litígios, clicando aqui.

Qualquer que seja o meio utilizado para solicitar a mediação, do requerimento deverão constar os seguintes elementos para um processamento rápido: os seus contactos postais, eletrónicos e telefónicos assim como o nome e a morada do Prestador, uma exposição sumária dos factos e o comprovativo das diligências prévias  efetuadas .

Cláusula Vigésima Terceira: Lei aplicável / Foro competente

As presentes CGU regem-se, são interpretadas e aplicadas conforme o Direito português.

Qualquer litígio emergindo da interpretação, modificação ou da sua execução será dirimido, salvo acordo amigável, com a competência exclusiva das comarcas portuguesas.

Cláusula Vigésima Quarta: Versões

O presente acordo encontra-se redigido nas línguas inglesa e portuguesa. Apenas a versão portuguesa é juridicamente vinculativa.

General Conditions of Use of the Application - Clients

Article 1

Purpose

The Service provided as part of the «Chauffeur Privé» Application is intended for anyone who wishes transportation in urban areas by ordinary vehicles arranged through an electronic platform («TVDE», within the meaning of Portuguese Law; it consists precisely in placing at their disposal a software Application for ordering the transportation by TVDE vehicles. The transport resulting from this Order is provided by a TVDE operator, which carries out the Service ordered by the Client on their behalf.

Through the Chauffeur Privé Application, the Service Provider provides an intermediation service between the TVDE operator and the Client, and shall not acquire, by this means, the quality or nature of a transport services provider.

This intermediation service is rendered by:

Transopco Portugal Unipessoal Lda.

Address: Condomínio Espelho do Tejo, Rua Comandante Cousteau nº 20D -  Parque das Nações 1990-067 Lisboa.

Website: https://www.chauffeur-prive.com/pt

Email: ajuda@chauffeur-prive.com

under the trade name «Chauffeur Privé», also hereinafter referred to as the «Service Provider».

Chauffeur Privé will provide its Services to Clients once these General Terms and Conditions of Use are accepted, the objective of which is to put in place the technical and legal terms of the relationship binding the parties. As a result, Chauffeur Privé invites the Client to read and unconditionally accept these General Conditions of Use, to which he commits to comply.

Article 2

Definitions

«Application», means the software application hereinafter also referred to as Chauffeur Privé, developed by Transcovo SAS and installed on the Client's mobile phone, at the latter's request;

«Eco», means the first range of vehicles (Peugeot 508, Citroen C5, Opel Insigna, Volkswagen Passat, etc.), listed in the Website;

«Driver», means the independent professional (bound by employment relationships or under independent contracting relationships with a transport operator working as Partner for Service Provider) who performs the transport ordered by the Client;

«Client», means any person using the Application to be put in contact with a Driver;

«Order», means any Journey reservation made and validated by the Client through the Application or the "Chauffeur Privé" Website under the conditions defined in Article 13.

«Immediate Order», means any journey reservation made and validated by the Client through the Website or the Application, under the conditions defined in Article 13, for less than 30 minutes following the time of the Order placement.

«General Terms and Conditions of Use», («GTCU») means these terms and conditions of use of the Application and of the Service’s performance which shall be accepted by the Client before the placement of any Order to the Service Provider.

«TVDE», the individual and paid transport service for passengers in ordinary vehicles arranged through an electronic platform, within the meaning of Portuguese law. .

«Deferred invoicing», means a single invoicing at the end of the month.

«Means of payment» means the Client's bank details, provided to the Service Provider for the purposes of these GTCU

«Gratuity» means any tip paid spontaneously by the Client to the Driver, beyond the amount for the journey, attributed according to the free will and the value exclusively determined by the Client, as evidence of his/her satisfaction.

«Service Provider», means Transopco Portugal Unipessoal Lda., operating under the trade name of Chauffeur Privé.

«Provision», means the service provided by the Service Provider, through the Application or the Site, which consists of the intermediation of the relationship to be established between the Client and the Driver.

«Service», means the aggregated provisions rendered by the Service Provider.

«Website», means the Internet website Chaffeur Privé (www.chauffeur-prive.com) developed and hosted by the Service Provider or Transcovo SAS or any other websites of the Service Provider or Transcovo SAS which are used to operate the services described under this Agreement in Portugal.

«Journey», means the Provision of services rendered by the Driver to transport the Client from a defined pick-up location to a freely determined destination.

«Free Journey», means a journey where the Client does not specify a destination before ordering the ride.

«Package Journey», means a normal trip with a fixed price as opposed to a Free Journey

«Area of operation», means the geographic area covered by the Service Provider.

«Loyalty Status», the status attributed to the Client, according to the number of transfers performed during a civil year, by the accumulation of loyalty points and the creation of a "Loyalty Account", entitling him/her to benefits on future bookings.

These definitions cover the singular as well as the plural form of the defined terms.

Article 3: Access to Chauffeur Privé

Access to Chauffeur Privé is open to persons over the age of 18. Minors over the age of 16 are also allowed to subscribe to Chauffeur Privé Services, provided that they have the express consent of their parents (or otherwise of the persons holding parental authority in their regard). Any use of Chauffeur Privé by a minor shall be carried out under the full responsibility of the holder of parental authority in his/her regard.

On the technical side, access to Chauffeur Privé is possible 24h/24h, 365 days a year, except in case of occurrence of a force majeure event, or in case of possible breakdowns or of any maintenance operation that may be necessary for the proper functioning of Chauffeur Privé.

For all effects, the Client acknowledges that he has the skills and means necessary to access and use Chauffeur Privé. As such, the Client shall have a computer or any other device with an Internet connection, the settings of which  shall allow a proper operation of Chauffeur Privé. The Client declares to understand and accept the risks as a result of the Internet being a public network and that as such, the Service Provider cannot be held liable for damages resulting from misuse of the Internet, including any forms of illegitimate accessing or misusing its services, malicious actions or cyber attacks.

It is strongly recommended that the Client takes all necessary precautions to guard against acts of piracy, namely, by adopting appropriate and secure computer configurations, frequently installing an updated virus detection software.

As an individual, the Client agrees not to use the Services offered by the Service Provider  for commercial, marketing, solicitation or advertising purposes. If the Service Provider has knowledge, by any means, of fraudulent use of its Services, it reserves the right to terminate the agreement, without prior notice or indemnity, as well as to block future access to all or part of its Services to the person who misused or fraudulently used its Services.

Article 4: Responsibility

4.1 Responsibility of the Service Provider

The Service Provider is responsible for any faults that may be exclusively attributable to it in the rendering and performance of the Provision, particularly with regard to the proper functioning of the Application.

Nevertheless, the Service Provider shall be exempted from all or part of its liability in case of demonstration that the breach or the improper performance of the obligations arising from the Order is attributable either to the Client or to an unpredictable and insurmountable fact arising from an external third party to the Provision foreseen in the agreement, or, in case of a force majeure event, which shall mean an unforeseeable, uncontrollable and external event.

On the other hand, the Service Provider shall not be held liable for any interruption of Services beyond its control, being established that the supply of Services depends on the reliability, the availability and the continuity of connections provided by third parties and on external causes (telecommunications network operators, Public Internet, Client's equipment, etc.). It is also established that the Service Provider cannot guarantee to Client that there are no threats, breaks or network security vulnerabilities.

4.2 Responsibility of the Client

The Client shall adopt a civil and reasonable behaviour throughout the Journey, in order not to prejudice its proper and safe execution. In the event of damage to the vehicle attributable to the Client, the Service Provider shall bill the Client a fixed amount corresponding to the restoration of the vehicle conditions of €100, VAT included, in case of dirtiness, or an amount corresponding to the proof of expenses presented by the Driver, in case of damage.

Passengers, adults and children, are required to fasten their seatbelt and shall refrain from any actions in violation of the Road Traffic Code or that may endanger the vehicle, its occupants or third parties. Passengers will assume full responsibility, under the law, if fines are imposed to  those caught in default during a control by the authorities.

Article 5: Intellectual Property Rights

Chauffeur Privé and all elements that integrate the Application or the Website, including, but not limited to, trademarks, logos, photographs, programs, data, databases, animated or static images, sounds, drawings, graphics, videos or texts and other elements not related to links to third party’s websites (“Intelectual Property Rights”) are the property of Transcovo SAS or the Service Provider, as the case may be, or are covered by a license issued in Service Provider’s own benefit by any holder of intellectual property rights.

All these elements are subject to the provisions of the Portuguese Código do Direito de Autor e Direitos Conexos and Código da Propriedade Industrial in force and, as such, are, thereby, protected against any unauthorised use by law or by these GTCU, otherwise, in case of noncompliance, the infringer shall be legally and judicially responsible. Using Chauffeur Privé Services does not confer the right to any licence or assignment of the rights inherent to Chauffeur Privé elements, except as expressly stipulated in these GTCU. Any copy, reproduction, representation, adaptation or modification, diffusion, total or partial, of the Application as well as of all or part of its content, by any form and on any support whatsoever, is unauthorised, unless prior consent is given by Transcovo SAS, by the Service Provider  or by the holder of the rights relating to the Chauffeur Privé element in question.

The rights granted to the Client by Transcovo SAS / Service Provider constitute a mere authorisation for lawful use and do not imply, in any case, an assignment of the intellectual property rights related to the elements of Chauffeur Privé.

Any unauthorised use of the contents or information of Chauffeur Privé, in particular, for purposes of commercial exploitation, will be unlawful and may imply legal responsibilities and/or legal proceedings, on the basis of an action for usurpation and/or an action for unfair competition brought by the holders of the rights in question.

Article 6: Modification

The Service Provider reserves the right to modify these GTCU, in particular, as a result of an upgrade of its Services in the Application and/or in the Website, or due to legal obligations in force. Client will be clearly and previously informed by the Service Provider of such modifications, indicating the date of entry into force of the new GTCU in order to allow the Client to accept them or to terminate the contract, if he/se so desires.

In addition, the Service Provider recommends the Client the regular consultation of the Website and the Application, to be aware of the GTCU available in there.

Article 7: No withdrawal - Termination - Unpredictability

In accordance with these GTCU, the Client acknowledges that the Services subscribed are available immediately and that the contract is thereby fully performed, pursuant to Article 17, no. 1, i) and ii) of Portuguese Decree-Law no. 24/2014, of February 14, on the rights of consumers.

The Service Provider reserves the right to suspend the Client's account, after a 7 days’ notice, in the event that the Client does not respect and comply with his/her obligations under these GTCU.

The Client's obligations, as well as  those of the Service Provider, may be suspended in case of force majeure event, in accordance with these GTCU. In the case of a force majeure event that lasts more than 30 days, the Client's account may be closed. In this latter situation, neither the Client nor the Service Provider can claim any financial compensation.

Article 8: Assignment

The Client hereby declares to give prior approval to the assignment by Service Provider of these GTCU to such third parties, in case the Service Provider assigns its position to third parties.

Article 9: Agreement on Evidence

In accordance with article 362.º of the Portuguese Civil Code and the applicable provisions of Portuguese Decree-Law no. 290-D/99, of August 2, the Client accepts and acknowledges that the information delivered by electronic means, including the acceptance of the present GTCU, are valid and bind the Client and the Service Provider, provided that no contradictory written document is produced, which affects the electronic information in question.

The Client further acknowledges that any document submitted in the context of the use of Chauffeur Privé constitutes documentary evidence, as any email message exchanged between the Service Provider and the Client, in accordance with the legal provisions referred to above.

Elements such as the moment of sending or reception and the quality of the data received shall be considered as they appear in the information systems of the Client and Service Provider or as authenticated by the computerized procedures of the Client or the Service Provider without prejudice of any written proof of the contrary presented by the Client or the Service Provider, as the case may be.

Article 10: Creation of the Client account

The Order of the Provision requires the prior creation of a Client account, requested at Client’s cost-free installation of the Application on the mobile phone, or on the Website. Upon registration, the Client chooses a login ID and a password, which are personal, confidential, and not accessible by third parties.

Creating a secure password is an essential condition for Client’s account protection. The Client shall choose a password in according with the safety standards of Service Provider, requesting alphanumeric characters, composed by at least 8 characters, containing 3 of the 4 types of the special characters (uppercase letters, lowercase letters, numbers and special characters), which will be supported by a complementary security measure.

Client registers his/her personal information (first name and surname, email, telephone number, postal code of the place of residence).

At any time, upon prior notice to the Client, the Service Provider may modify, change and delete a login ID and/or a password, if they are deemed to be unlawful, offensive, threatening, defamatory, obscene or in violation of third party intellectual rights or these GTCU.

For any payment required to complete a Journey, Client must insert at least one payment method and might have the possibility to insert several.

Client guarantees the truthfulness and accuracy of the information communicated to the Service Provider through the Application and/or the Website. The creation of the Client account can be validated only after the express acceptance of these GTCU by the Client, who hereby declares that he has taken notice of them and accepts them without reservations.

In accordance with the Privacy Policy – Clients, Client will be informed that his/her email will be used for commercial communication and/or promotional operations by the Service Provider or Transcovo SAS regarding products or services similar to those already provided by Chauffeur Privé under these GTCU.

Client may request at any time, free of charge, to cease receiving any communication by email by unsubscribing through the cancellation link at the bottom of the page received from Service Provider.

Article 11: Use of the Application

To use the Application, Client must be legally capable to subscribe and use the Application in accordance with these GTCU.

To access the Application, Client must identify him/herself by a login ID and a password, following the number of alphanumeric characters mentioned in Article 10. Any Order placed under the login ID and the password of the Client is deemed to have been made by the Client. As a result, the price of any Order originated from Client’s account will be invoiced and debited from the associated bank account.

With the activation of the GPS geolocation function of Chaffeur Privé, the Driver can determine accurately the place of departure and find the Client much more easily.

The data relating to Client's travels are kept for the duration necessary to the Journey and, beyond that, will be stored in active files or systems only during the period of time necessary to fulfil the purposes for which they were collected, in accordance with the applicable law and in accordance with the Privacy Policy – Clients referred in Article 12.

Article 12: Confidentiality - Protection of personal data

These GTCU are subject to the provisions of General Regulation on Data Protection (Regulation (EU) 2016/679 of the European Parliament and of the Council of 27 April 2016), as well as those of Portuguese Law 67/98, of 26 October, and of any other applicable legislation and regulation in the matter that may complement or replace the referred provisions.

The collection and use of Client’s personal data by Service Provider, either through the Website or through the Application, is performed in accordance with the terms of the Privacy Policy, which is available at https://www.chauffeur-prive.com/pt/politica_de_privacidade_utilizadores.html

Article 13: The Order

13.1. Placing of orders

The Order can be placed:

13.2 Condition precedent

The Order made through the Application or the Website  is subject to the prior acceptance by the Client of these GTCU.

13.3 Description of the status of the Order

13.3.1 Identification

To place an Order, the Client shall be connected to the Application or to the Website, by introducing the login ID and password.

13.3.2 Immediate Order

Only Immediate Orders are available for the provision of the Service.

13.3.3 Fields to fill in relating to the requested Journey

Client shall fill in the various fields relating to the requested Journey: place of departure, eventually, place of destination, vehicle (if permitted by the Application) and means of payment.

In case of failure to provide the place of departure, and, when applicable, the means of payment, the Order cannot be processed.

The Service Provider proposes a price in order to carry out the requested Journey, with its calculation formula, including the intermediation rate applied. Client is free to accept or to refuse the offer proposed by the Service Provider. If Client accepts it, he/she must first assure that all the information displayed is in accordance with the desired Journey. The Service Provider transmits the Order’s elements to the Driver that accepts it.

13.4 Client obligations

Upon validation of the Order, Client must present him/herself at the agreed place. Client will receive a SMS signalling the start of the waiting period, as defined in Article 17.2. In the event of wait by the Driver, waiting charges, the amount of which is determined in Article 15.3, will be automatically invoiced to the Client in case the wait exceeds a period of 2 minutes after the receipt of the SMS. In case of no-show of the Client, the Driver is deemed free to leave after a waiting period of 5 minutes after the sending of the SMS. A cancellation fee, the amount of which is determined in Article 15.2, will be automatically invoiced to the Client.

13.5 Service Provider obligations

Upon receipt of the Client's request, the Service Provider undertakes to make an offer indicating the price of the Journey.

If the Client accepts the offer, the Service Provider undertakes to send him/her a confirmation of the Order by SMS containing the Driver's first name and photography, the price, the brand, model, registration number, photography and year of fabrication of the vehicle (Eco class), and the estimated time of arrival. A pop-up window will be shown on the mobile device or computer, with the name and surname, the note and the photograph and Driver’s photography, as well as the brand, the model, the photography and registration number of the vehicle.

The arrival time provided by the Service Provider is estimated and based on standard times, and the Service Provider shall be exempt from any liability in respect thereof.

Article 14: Order cancellation

All the cancellation conditions are defined in these GTCU.

14.1 Cancellation by the Client

14.1.1 Free Cancellation by the Client

14.1.1.1 Free Cancellation by the Client of the Immediath3 Order

Client may cancel the Immediate Order without charge as long as this cancellation occurs in less than 5 minutes upon the Order’s validation by Client.

14.1.2 Cancellation paid for by Client

Once verified the deadlines defined in Article 14.1.1, the Client retains the possibility of cancelling the Order, but shall be liable for a cancellation fee, the amount of which is determined in Article 15.2.

Client may be notified of the billing of these charges before confirming his/her desire to cancel the Order.

14.2 Cancellation by the Driver

If a case of force majeure event, as defined in Article 4.1, prevents the Driver from performing the Journey, Client will be awarded a compensation as defined in Article 15.2.2.

If the Client does not show up at the agreed time and place, he/she will be subject to a cancellation fee, the amount of which is determined in Article 15.2.

If the Client is considered unapt as defined in Article 17.2, no cancellation fee will be charged.

Article 15: Pricing and payment conditions

15.1 Description of rates

The rate is quoted including VAT at the current legal rate. Gratuities paid by the Client to the Driver also include VAT.

15.1.1 If the place of destination is reached

The price of the Journey is announced in advance and rates may take into account the distance to travel, the duration of the Journey, the type of car, and the time of day.

15.1.2 In the absence of the place of destination (Free Journey oh3 Journey without fixed destination)

The Free Journey is calculated based on a base price, billed according with the time and the distance travelled with the following criteria (VAT included):

i) Base price of €0.95;

ii) Price per km of € 0.60;

iii) Price per min of €0.10 €.

15.1.3 Minimum rates

15.1.3.1 General case

The minimum rate for Eco class, with Immediate Order, is €2.50 (VAT included).

15.1.4 Gratuities

Gratuities are optional and left at the sole discretion of the Client and may be given by the Client to the Driver once the Journey is completed.

Within the scope of the intermediation service provided between Clients and TVDE operators, the Application provides an electronic tool for the Client to securely pay Gratuities to the Driver. At the end of the Journey, the Client receives a message inviting to the evaluation of the service performed by the Driver and to give him/her a Gratuity. The amount of the Gratuity is limited to €20. Client has a 16 hours’ period from the end of the Journey to evaluate the driver, and give him/her or not give him/her a Gratuity.

The Gratuity is paid through the credit card (or other means of electronic payment) registered by the Client in his/her space at Chauffeur Privé.

The Gratuities are exclusively inserted in the relationship between the Client and the Driver. No commission will be charged by the Service Provider on the Gratuities received by the Driver.

15.2 Fees for cancellation of the Order

15.2.1 In the event of cancellation by the Client (provided for ih3 Article 14.1.2)

The Client shall have to pay a fee of € 2.5 (VAT included).

These fees will be invoiced to the Client if the cancellation of the Immediate Order by the Client takes place latter than 5 minutes after acceptance of the validation of the Order, as detailed in Article 15.

15.2.2 Cancellation by the Driver (provided for in Article 14.h3)

In case of force majeure event, as defined in Article 4.1, Client will be given a credit on his Chauffeur Privé account:

- in case of Free Journey: a lump sum of €20 incl. VAT (Eco).

- In the event of a Package Journey: the amount corresponding to the price indicated in the SMS received by the Client, as defined in Article 13.4, up to a maximum of €32 (Eco).

15.3 Waiting charges

The waiting period begins upon the sending of the SMS by the Service Provider signalling the arrival of the Driver as defined in Article 17.2.

The first 2 minutes of waiting are free. Afterwards, the Driver shall wait for 3 minutes, with a fee of 0.20€ incl. VAT per minute.

Waiting charges may be added to the cancellation fee if the cancellation occurs latter than 5 minutes after the Driver's presence at the pick-up place for the Immediate Order.

15.4 Payment methods

All payments are made through the electronic payment method used by Client. Chauffeur Privé will act as collection agent of the Driver.

15.5 Price increase

15.5.1 Surcharge coefficient

A surcharge coefficient to the rates defined in Article 15 for certain geographical areas during exceptional peaks of orders may be applied.  This intends to guarantee the Client an optimal availability of Drivers at all time. Chauffeur Privé informs the Client of those coefficients at the time of booking. These coefficients may apply to:

However, the prices  remain fixed and shall be announced before the confirmation of the Order, including these surcharge coefficients.

15.6 Issuing of the invoice

15.6.1 Invoicing immediate orders

Within the 16 hours after the end of the Journey, the Client will receive an invoice statement (currently by email) detailing the price and other characteristics of the Journey which allows the Client to access invoices. The Gratuity awarded by the Client to the Driver will be indicated on this invoice.

15.6.2 Invoicing of cancellation fees

In the event of cancellation of the Order resulting in a cancellation fee, in accordance with Article 15.2, the Service Provider will also send the Client an invoice detailing the amount of cancellation fees applied.

15.7 Disputes over invoices

Any invoice not subject to any dispute (by writing) by the Client within 30 days from the date of its dispatch will be deemed accepted by the latter.

15.8 Non-payment

In the event of late or unpaid payment for any reason whatsoever, a lump sum indemnity for recovery costs of €40 (cf. article 7 of Decree-Law no. 62/2013, of 10 May) will be payable when the collection procedure fails, without prejudice to the fact that a higher compensation corresponding to reasonable costs in excess of this amount may be demanded.

Article 16. Client loyalty programme

16.1 Loyalty Status

Depending on the number of Journeys completed by the Client each calendar year, the Client is assigned the following statuses:

The status of the Client is kept from the date of signing up until the end of the following year. The Client can only be downgraded one status at a time.

16.2 Cumulative points

The personal and professional Journeys allow the Client to accumulate points on his/her Loyalty Status for each Euro spent (excluding credits, promotional codes, sponsorship codes).

The cumulative points are calculated according to the status of the Client:

To accumulate points, the Client must make at least one Journey per calendar year.

16.3 Use of loyalty points

The accumulated points allow the Client to benefit from flat-rate journeys offered.

Whenever the Client pays for a Journey with his/her points, his/her fixed price is automatically set at €0. However, the costs of waiting and cancellation will be charged. If the Client goes on a Free Journey during a Journey ordered with his/her loyalty points, his/her points will be re-credited and the Journey will be fully charged.

Article 17: Completion of the Journey

17.1 Scope of the Journey

The Journey begins when the Client gets into the vehicle and ends when the Client gets out of the same vehicle.

17.2 Client pick-up

The Client is notified of the imminent arrival of the Driver by an SMS signalling the start of the waiting period.

The Driver may refuse to pick up the Client if he is unapt (drunkenness, under drug influence, presence of an animal, the weight of which exceeds 8 kg and is not placed in a cage, danger for the safety of the Driver and the vehicle and any other unlawful conditions).

The Client pick-up may be cancelled by the Driver, as defined in Article 14, in case of force majeure as defined in Article 4.1. The Client will receive notice informing him/her of this.

If the information provided by the Client in the terms of Article 13.3 is incorrect, a cancellation fee for the amount specified in Article 15.2 will automatically be charged.

17.3 Modification of the Order by the Client

Once the Order has been placed by the Client, any change to the destination or inclusion of additional legs to the Journey will result in the Driver switching to a billing mode with no destination (Free Journey). However, the Driver may, at his discretion, decide to keep the Package Journey. The Client will be invoiced at least the initially agreed lump sum.

Article 18:  Responsibility

The TVDE operator, and not the Service Provider, is fully responsible for the proper performance of the transport and for any claims or complaints that on that level may be directed by the Client.

Article 19: Commitment to quality

19.1 Regulatory compliance

The TVDE operators, and not the Service Provider, are required to ensure, in accordance with the applicable laws, the compliance of the transportation service with the legal and regulatory requirements.

Notwithstanding, the Provider undertakes to commit the TVDE operators with certain high standards of service quality.

19.2 Availability od

The Application allows a Service operational 24h/24h, 365 days a year. The Service Provider may nevertheless interrupt it, with or without notice to the Client, for reasons inherent to operating constraints of the Service, according to Article 3.

Article 20: Severability

In case of nullity of any provision of these GTCU, it is deemed unwritten and other provisions retain their strength and scope.

Article 21: Claim

The Client may send a complaint to the Service Provider by registered letter with acknowledgment of receipt, or email with delivery receipt.

Chauffeur Privé provides an electronic tool on its Website to submit complaints, redirecting the Customer to an Electronic Complaint Book, which is also available in the Application.

Any claim by Clients relating to an incident occurring during the Journey will be sent to the Driver. The Service Provider undertakes to provide the accurate information about the Driver and his/her vehicle, at the Client’s legitimate request.

Article 22: Alternative Dispute Resolution

In case of dispute related to the Application and/or interpretation of these GTCU, the Client has the possibility to resort to an alternative method of dispute resolution.

In accordance with Portuguese Law n.º 144/2015, 8 of September , any dispute or consumption lawsuit, can be the subject to an amicable settlement by mediation within the platform of online dispute settlement.

To submit a dispute to the consumer mediator, the Client may fill the form of the online dispute resolution platform by clicking here.

Whatever the means used to request the mediation, the application must contain the following information in order to be quickly processed: postal, electronic and telephone contact details, and the name and address of the Service Provider, a brief statement of facts and evidence of preliminary steps that have been taken.

Article 23: Applicable law / jurisdiction

These GTCU are governed, interpreted and applied in accordance with Portuguese law.

Any dispute concerning their interpretation, their modification or their execution will, in the absence of amicable agreement, fall under the exclusive jurisdiction of the Portuguese courts.

Article 24: Versions

This Agreement is written in the English and Portuguese languages. Only the Portuguese version is legally binding.